Governo limita juros no consignado CLT
Crédito: Extra online
O governo federal publicou uma nova resolução que cria regras para limitar os juros no crédito consignado destinado a trabalhadores com carteira assinada (CLT). A medida estabelece um teto para o custo total do crédito e permite que os trabalhadores comparem as taxas cobradas pelos bancos. As novas regras entram em vigor imediatamente e valem para operações realizadas a partir da data de publicação, sem alterar contratos antigos.
Teto variável com base no mercado
Diferentemente de um limite fixo, a regra adota o próprio mercado como referência. Na prática, os bancos passam a ser comparados entre si: será considerada abusiva a taxa que exceder a soma da taxa média ponderada do mercado com o seu desvio padrão. O mecanismo funciona como uma ‘faixa aceitável’, calculada trimestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base no volume financeiro das operações registradas em plataformas digitais de consignado. Se uma taxa ultrapassar esse intervalo técnico, a prática será enquadrada como abusiva.
Controle do Custo Efetivo Total
Outro ponto central da resolução é o controle sobre o Custo Efetivo Total (CET), que reúne todos os encargos pagos pelo trabalhador. O texto estabelece que o CET mensal não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal da operação. Essa diferença de até um ponto percentual servirá exclusivamente para cobrir tributos e o seguro prestamista — que quita a dívida em caso de morte —, desde que este último seja expressamente contratado pelo tomador. Pelas novas regras, as instituições ficam autorizadas a cobrar apenas juros remuneratórios, encargos de multa e mora, tributos e o seguro vinculado.
Fiscalização e impacto para empresas
O Ministério do Trabalho será o responsável por adotar os procedimentos necessários para garantir que os bancos cumpram os novos limites e metodologias. Para empresários e comerciantes da região de Araçatuba, a medida pode influenciar o custo do crédito para funcionários, potencialmente reduzindo o endividamento e liberando renda para consumo local. A regra não afeta contratos já firmados, mas traz mais transparência para novas operações.
Perguntas Frequentes
Como será calculado o limite de juros no consignado CLT?
O limite não é fixo, mas baseado no mercado: será considerada abusiva a taxa que exceder a soma da taxa média ponderada do mercado com o seu desvio padrão, formando uma ‘faixa aceitável’. O cálculo será feito trimestralmente pelo MTE.
O que é o Custo Efetivo Total (CET) e qual o novo limite?
O CET reúne todos os encargos pagos pelo trabalhador. Pela nova regra, o CET mensal não pode ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal da operação, e essa diferença serve apenas para tributos e seguro prestamista contratado.
As novas regras valem para contratos antigos de consignado CLT?
Não. As novas regras entram em vigor imediatamente e valem apenas para operações realizadas a partir da data de publicação. Contratos antigos não sofrem alteração.
Fonte
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