Governo proíbe mercado preditivo e freia setor no país

Governo anuncia regulação e proibição

O governo federal anunciou, nesta sexta-feira, a regulação dos mercados preditivos no Brasil. Na prática, a medida proíbe o funcionamento de plataformas que permitem apostas em eventos como resultado de eleições, previsões econômicas e vencedores de reality shows. A avaliação do governo é de que esses mercados são um tipo de aposta on-line de quota fixa, as chamadas bets, e devem se enquadrar nas normas já existentes.

Com a determinação, os sites do gênero precisarão de autorização específica para atuar nas apostas esportivas. A decisão, no entanto, não atinge o mercado já regulado de apostas esportivas, as bets. O mercado preditivo vinha crescendo no Brasil sem regras específicas e à margem da regulação, o que motivou a ação governamental.

Semelhança com bets justifica medida

Na visão do governo, o funcionamento dos mercados preditivos é semelhante às apostas on-line de quota fixa, que são permitidas por lei e dependem de uma licença específica do Ministério da Fazenda para funcionar. A legislação atual autoriza apenas apostas relativas a eventos reais de temática esportiva ou cassinos on-line. O ministro pontuou que as apostas do mercado de predição não estão aderentes à legislação das bets, que só permite os jogos referentes a eventos esportivos e cassinos on-line.

Para o governo, essas empresas estavam fazendo uma maquiagem para esconder uma atividade de apostas, como as bets, dizendo que estavam vinculadas ao mercado de derivativos. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que os derivativos só podem ter ativos subjacentes com referenciais econômico-financeiros, de responsabilidade da CVM. A resolução também estabelece que as vedações se aplicam às ofertas em território nacional de derivativos negociados no exterior.

Impacto para empresas e mercado

A CVM ficará responsável pela regulamentação complementar e pela execução das regras. O secretário esclareceu que empresas que prestam o serviço de derivativos serão preservadas se cumprirem a legislação, como é o caso da B3, que anunciou recentemente atuação no mercado preditivo para ativos financeiros. A nova resolução do CMN circunscreve a ativos econômicos financeiros. Empresas sérias no Brasil que prestam esse serviço, como a B3, devem continuar prestando esse serviço.

A decisão freia o setor de mercados preditivos, que vinha se expandindo sem regras claras. Para empresários e comerciantes, especialmente no interior de São Paulo, a medida pode impactar investimentos e operações que utilizavam essas plataformas como ferramenta de hedge ou especulação. A regulação busca trazer segurança jurídica, mas também impõe restrições que devem ser observadas pelos negócios que atuam ou pretendem atuar nesse segmento.

Fonte

• oglobo.globo.com